O QUE É “TAC” ?

É a  Tarifa de Abertura de Crédito.

O BACEN até bem pouco tempo  autorizava a cobrança da TAC, apesar

dos diversos questionamentos dos PROCONs de todo o País, com base no

artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Por causa desses questionamentos  dos órgãos do Sistema Nacional de

Defesa do Consumidor, o BACEN publicou a Resolução n.º 3.518/07, que

trata das tarifas que podem ser cobradas a partir de 30/04/2008.

A TAC não foi incluída nessa Resolução, de modo que foi proibida, já que

foram revogadas as seguintes Resoluções BACEN:

• 2.303 de 25/06/1996

• 2.343 de 19/12/1996

• o artigo 2.º da Resolução BACEN n.º 2.747/2000

• o inciso III do artigo 18 da Resolução BACEN n.º 2.878/2001.

O que fazer com a TAC nos contratos posteriores a 30/04/08?

• Faça uma reclamação no PROCON, trazendo uma cópia do contrato

• Reclame no BACEN: Fone 0800-979-2345, dias úteis das 8 às 20hs

O que fazer com a TAC nos contratos anteriores a 30/04/2008?

• Faça uma reclamação no PROCON, trazendo uma cópia do contrato

• Procure a Justiça, pois o artigo 51, § 4.º do CDC  faculta ao consumidor o

ajuizamento da ação judicial competente para ser declarada a nulidade da

cláusula contratual

• A ação para repetição (devolução) em dobro do valor da TAC pode ser

proposta no Juizado Especial Cível (Pequenas Causas), com base no artigo

42, parágrafo único do CDC

Jurisprudência Relacionada:

TJSP, APELAÇÃO n.º 7195177200, 17.ª Câmara de Direito Privado,

julgamento em 20/02/2008, Relator Tersio Negrato.

[...]  Tarifa de abertura de crédito que tem como causa  a  concessão  do

crédito, o que não representa prestação de serviço ao consumidor,

atendendo interesse exclusivo do banco, e sua cobrança contraria ao

artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor [...]

fonte:http://www.proconsumidor.org/cartilhas/tarifas_bancarias.pdf